O projeto do Executivo que
reajusta os salários dos servidores públicos estaduais, foi lido na sessão
desta quinta-feira, 21 na Assembleia Legislativa de Sergipe, mas a presidente
da Casa, Angélica Guimarães não colocou em votação. Ela foi alertada pela deputada
Ana Lúcia Menezes (PT) e por todos os deputados da oposição, de que o projeto
chegou como lei ordinária e não como lei complementar como determina a
Constituição. A presidente marcou uma
reunião com a finalidade de discutir se o projeto será devolvido ao Governo ou
se será reprovado na Comissão de Constituição e Justiça.
De acordo com o dirigente do
Sintese, Roberto Silva, a categoria entendeu como uma estratégia do Governo do
Estado. “É que a lei ordinária pode ser aprovada com a maioria de sete votos e
a lei complementar, só aprova com no mínimo 13. Como o Governo está com minoria
na Assembleia hoje, é uma forma de aprovar o projeto sem emendas. Para a
categoria o mais importante é a emenda que restabelece a carreira única e
reabre as negociações para o Piso Salarial”, explica.
“Nós não podemos ter um reajuste
com lei ordinária, mas com lei complementar e na verdade o magistério nunca foi
regido por lei ordinária, sem contar que o projeto destaca o pedagogo como
quadro em extinção, quando nós não temos pedagogo de nível médio, todos são de
nível superior. É bom deixar claro que todo o arcabouço jurídico que foi
enviado a essa Casa, tem a finalidade de prejudicar o magistério. A tabela
chegou para o funcionário público de um modo geral, a do magistério não
chegou”.
Em aparte a deputada Maria
Mendonça afirmou estar de acordo com a observação da deputada Ana Lúcia. “Eu
comungo da idéia da deputada Ana Lúcia. Nós não podemos rasgar a Constituição.
O reajuste do magistério tem que ser por lei complementar, assim como o da
polícia. Sendo aprovado por lei ordinária, pode causar prejuízos às categorias.
A minha sugestão é de que seja devolvido ao Executivo.
Reunião
O tempo dos pronunciamentos dos
deputados foi reduzido para que se reunissem com a assessoria jurídica da
Assembleia na tentativa de se encontrar uma solução. “Historicamente nunca
votamos um projeto de lei complementar. Com isso, vamos fazer uma reunião na
sala da presidência após a sessão para decidir se a Mesa devolve o projeto ao
Executivo ou se a Comissão de Constituição e Justiça reprova”, enfatiza a
presidente Angélica Guimarães.
Já o deputado Francisco Gualberto
garantiu que o projeto é constitucional. “A política é uma ciência muito rica,
que permite que a gente faça interpretação até mesmo no campo jurídico. Esse
projeto não tem um milímetro de irregularidade, pois define o reajuste salarial
dos servidores, de 5,2% para os servidores e 6,5% para os professores. Em
momento algum este projeto trata de carreira de servidor. Ele dispõe sobre a
revisão anual geral dos vencimentos dos servidores. Portanto, é feito através
de lei ordinária, completamente constitucional”, avisou Francisco Gualberto.
De acordo com ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa a 14 governos
estaduais que haviam feito o mesmo procedimento que Sergipe. “O projeto não
fala de carreiras nem de piso de categorias. Estamos tratando de reposição
salarial que corrige o índice de inflação do período.
Somente isso. Mas as vontades
políticas e as interpretações jurídicas aparecem de todas as formas”, disse o
líder governista acrescentando que os deputados da oposição querem ir de
encontro às decisões do Ministério Público Federal e do STF.
“A presidente já marcou essa
reunião e o que eu tenho a dizer é que vai ser a maior inovação jurídica do mundo se os operadores do direito aqui
desta Casa provarem que o projeto está errado”, alfineta o líder do Governo.
Por Aldaci de Souza, do Infonet
www.estanciaonline.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário