Projeto do Vereador Dominguinhos é aprovado na Câmara de Vereadores de Estância.

Na sessão da última terça-feira 22/11, foi aprovado na Câmara de Vereadores de Estância, mais um projeto, desta vez o projeto é de autoria do Vereador Dominguinhos do PT, o mesmo proíbe a destinação de verba pública para ONG, OSCIP, associações e fundações ligadas a políticos, seus parentes até o terceiro grau.

Na sua fala o Vereador Dominguinhos ressaltou que estima-se que, atualmente, existem no Brasil cerca de trezentas e trinta mil dessas entidades classificadas como ONG, reconhecidas como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. A grande maioria dessas entidades se dedica aos serviços assistenciais prestados diretamente às populações socialmente excluídas, cuidando dos carentes, idosos, meninos de rua, drogados e alcoólatras, órfãos e mães solteiras, protegendo testemunhas, dando suporte aos desamparados, etc.

Sabe-se que, por meio de Convênios, Contratos de Gestão ou Termos de Parceria, a União, os Estados e os Municípios têm destinado a essas entidades um imenso volume de recursos públicos, entendendo-se tais repasses como fomento a atividades de interesse público.

Assim, tais entidades privadas sem fins lucrativos como ONG, OSCIP e Fundações receberam muitos bilhões dos cofres federais, estaduais e municipais desde as suas implantações.

Apesar do controle social dos recursos públicos existentes e das condições estabelecidas por inúmeras leis que regulam os repasses desses recursos para as entidades da sociedade civil, são frequentes as notícias de mau uso desses recursos por entidades que, muitas vezes, são criadas apenas com objetivos de vantagens eleitorais e pessoais para seus dirigentes.

O presente Projeto de Lei, portanto, apenas visa estender para o município de Estância, onde há entidades sérias, mas há também de contestáveis envergaduras, a vedação que já existe para a União, eliminando, com isso, as irregularidades quanto à utilização do dinheiro público. Afinal, tudo o que é arrecadado pelos governos federal, estadual e municipal deve ser empregado na construção de vida digna para todos os cidadãos. Ademais, é importante que os recursos públicos sejam utilizados com transparência por seus responsáveis, sem que se criem margens para favorecimentos indevidos. Finalizou o nobre Vereador Dominguinhos do Pt.


Por:IgorSat Assessor de Comunicação e Imprensa da CME