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| SMTT agora vai ter que cumprir a Legislação, segundo a promotora Carla Rocha - Foto: Fábio Emanuel |
Na audiência desta terça-feira, 7, pela manhã, na Promotoria Pública, da Comarca de Estância, houve a audiência para discutir a questão do trânsito, que vem apresentando algumas problemáticas no município.A promotora de justiça, Carla Rocha Barreto de Almeida, curadora do Patrimônio Público, disse na reunião que dava ciência a SMTT do conteúdo do material apresentado pelo vereador Artur Oliveira (PT), sobre os pontos críticos no trânsito da cidade, para que a superintendente preste informações sobre as correções já efetuadas pelo órgão, apontando aquelas que ainda necessitam de ajustamento, indicando prazos e soluções para os ajustes necessários.
Carla Rocha ressaltou que se trata de estudo técnico de grande valia para os melhoramentos do trânsito na cidade, com apontamentos de pontos críticos e que apesar de datar de 2007, segundo os presentes, mostra-se atualizado, porque a problemática de hoje no trânsito de Estância é a mesma apontada no relato técnico.
A promotora concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para análise do documento e envio de informações, soluções, prazos e providências adotadas ou a serem adotadas pela SMTT.
Requisitou dessa secretaria informações em 15 (quinze) dias sobre prazos para aquisição dos semáforos para a cidade, conforme colocado na audiência, com indicação da quantidade e dos locais a serem instalados.
Quanto ao concurso público para agentes da SMTT, a promotora Carla Rocha exigiu no prazo de 60 (sessenta) dias, informações sobre as emendas na Legislação e devido encaminhamento à Câmara Municipal para o andamento legislativo necessário a implementação da nova Legislação a possibilitar a realização do concurso público.
Acompanhe abaixo, na íntegra, o Termo de Audiência que A Tribuna Cultural online teve acesso com exclusividade da Promotoria Pública de Estância.
Redação A Tribuna Cultural - Jornalista Magno de Jesus
Colaborou nessa informação, Fábio Emanuel TERMO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Aos sete dias do mês de dezembro de 2.010, no gabinete da Promotoria de Justiça de Estância, perante a Promotora de Justiça, Dra. Carla Rocha Barreto de Almeida, compareceram as pessoas listadas em anexo.
Foi colocado pelos presentes que: alguns pontos críticos no trânsito em Estância precisam com urgência de correções, restando pontuado os seguintes:
a) necessidade de sinalização horizontal e vertical em alguns pontos críticos, conforme estudo já realizado nesta cidade em 2007, apresentado pelo Vereador Artur Oliveira Nascimento nesta Audiência; Tal estudo será colocado para análise da SMTT apresentar informações a respeito.
b) necessidade de semáforos para o controle do trânsito; Foi colocado pela Superintendente da SMTT que já houve contato da SMTT, em virtude de tais discussões, junto à empresa para contratação de projeto para implantação de semáforos, aguardando resposta da empresa;
c) reavaliação de local público destinado a cargas e descargas de caminhões em frente ao supermercado bombom, em que parte de uma praça pública é tomada para tal fim, sem regulamentação a respeito, necessitando seja regulamentada tal questão. Pela SMTT foi dito que existe placa indicando ser local de carga e descarga;
d) diante do requerimento feito pelo Vereador Artur à Astele quanto ao trajeto dentro do Conjunto Pedro Barreto Siqueira e Conjunto Valadares, a Secretaria de Obras e também Secretaria de Urbanismo foi dito que irá efetuar os reparos necessários para que a ASTELE volte a transitar pelo local no período noturno. A ASTELE informa que não transita no local pela insegurança e pela dificuldade de deslocamento pela precariedade de uma via existente.
e) Pintura de quebra-molas, faixas de pedestres e outras pinturas de asfalto que atualmente não se mostram presentes na cidade. Já o foram realizados, porém de logo se apagam, necessitando reavaliação da tinta utilizada pelo Órgão. Pela SMTT foi dito que utilizam a tinta conforme especificação e licitação realizada pelo Órgão.
f) Em virtude de obras realizadas na cidade, com apontamentos na Rua Helversio Araújo, Rua Raimundo Costa Carvalho e Rua do Cravo e obra do IPES, os materiais, entulhos são colocados nas vias e calçadas, impedindo o transito de pedestres. Pelo Secretário de Obras e o Secretário de Urbanismo foi dito que NOTIFICAM sempre os responsáveis pelas obras para as devidas remoções, comprometendo-se a fazer isso em relação aos pontos aqui relacionados, para a solução devida.
g) Em relação ao quadro de pessoal da SMTT, há um número insuficiente de agentes de trânsito; Foi questionada a questão de desvio de função de dois agentes de trânsito que hoje não desempenham suas funções e estão relotados em outros Órgãos. Foi dito ainda que dois Guardas Municipais estão prestando seus serviços para a SMTT, sendo informado que Joseval, está há mais de dez anos e Gilmário que exerce lá suas atribuições. Foi informado pela SMTT que o Concurso Público está em vias de ser realizado pela SMTT, e que analisaram que a legislação que trata dos cargos e salários, não identifica alguns requisitos necessários para a realização do certame, como carga horária, por exemplo. Que em virtude disso a legislação está sendo adequada para ser encaminhada ao Poder Legislativo para as emendas necessárias. Após o que, será viabilizado o Concurso Pùblico inicialmente com previsão de 07 vagas, para completar o quadro de 20 agentes de trânsito.
h) Pelo Sr. José Antonio dos Santos, foi colocado ainda que em relação às blitzs, elas não estão sendo realizadas com frequência na cidade, com motociclistas sem capacete e menores na direção de veículos e motos; porém foi colocado pela SMTT que muitas vezes não há contingente de policial para proceder com as blitz e também a CPTRAN não faz atuação neste Município.que indicam a apreensão de veículos e motos, etc... durante todo o ano;
i) O Sr. Sivaldo Cardoso Fontes foi colocado que transporte particular de estudantes está sendo realizado na cidade de forma clandestina, já tendo sido passadas informações à SMTT sobre tal assunto, necessitando de providências a respeito.
j) Foi aduzido ainda pelo Sr. José Antonio dos Santos, a ausência de um Policial Militar na sede da SMTT, já que o Sargento Yolando não presta mais seus serviços no Órgão.
l) O Sr. Sivaldo Cardoso Fontes apontou a questão dos moto-taxis e moto-boys que estão transitando sem regualmentação na cidade. Desde já informo que existe Procedimento Administrativo que trata desta questão, inclusive dos veículos que realizam fretamento na cidade.
m) Em relação as autuações realizadas pela SMTT foi solicitado pelo Vereador Artur um relatório sobre as mesmas, além do número de veículos que trafegam na cidade; Foi informado pela SMTT que tais dados estão disponibilizados no site do DETRAN e DENATRAN
Pela Promotora de Justiça foi dito que: Considerando que o presente procedimento administrativo tratava inicialmente somente do quadro de pessoal da SMTT, conforme PORTARIA DE INSTAURAÇÃO, estendendo-se as discussões nesta Audiência para a questão do TRÂNSITO na cidade, com algumas problemáticas existentes, e aqui apontadas, cabe a esta Promotora de Justiça, já que o presente procedimento data de dezembro de 2008, com ajustamento em relação ao quadro de pessoal, sem a existência de apontamentos de irregularidades e informações sobre NEPOTISMO no quadro existente no Órgão, salvo a necessidade de realização de concurso público para prover os cargos hoje vagos, PROMOVER O DEVIDO ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO EM TELA, sem encaminhamento para o CSMP, já que não geraria o ingresso de Ação Civil Pùblica a matéria objeto do mesmo. Porém com o Presente TERMO DE AUDIÊNCIA dê-se início a nova reclamação, tratando do Trânisto em Estância e da realização de concurso público para o Órgão, com registro no PROEJ, e informação aos presentes da numeração da reclamação e da senha para acesso junto ao site www.mp.se.gov.br, mediante ofício.
Diante do material e discussões aqui travadas; Passo a adotar as seguintes medidas nesta reclamação:
a) Dou ciência a SMTT do conteúdo do material apresentado pelo Vereador Artur sobre os pontos críticos no Trânsito da cidade para que a Superintendente preste informações sobre as correções já efetuadas pelo órgão, apontando aquelas que ainda necessitam de ajustamento, indicando prazos e soluções para os ajustes necessários. Ressalto que se trata de estudo técnico de grande valia para os melhoramentos do trânsito na cidade, com apontamentos de pontos críticos e que apesar de datar de 2007, segundo os presentes, mostra-se atualizado, porque a problemática de hoje no trânsito de Estância é a mesma apontada no relato técnico. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para análise do documento e envio de informações, soluções, prazos e providências adotadas ou a serem adotadas pelo Órgão;
b) Requisito da SMTT informações em 15 (quinze) dias sobre prazos para aquisição dos semáforos para a cidade, conforme colocado nesta assentada, com indicação da quantidade e dos locais a serem instalados;
c) Requisito da SMTT, no prazo de 15 (quinze) dias que seja reavaliada a questão posta nesta audiência das cargas e descargas liberadas em local público, localizado na praça Barão do Rio Branco, indicando regulamentação a respeito, ou se inexistente, que haja a devida regulamentação.
d) Requisito da SMTT seja procedido estudo na cidade quanto as necessidades de pintura dos quebra-molas, faixas de pedestres e outros em asfalto, já existentes, para a realização de serviços neste sentido, diante das reclamações procedidas nesta audiência e de populares neste Órgão Promotorial em relação a este ponto, apontando que os mesmos estão apagados, podendo gerar acidentes. Para tanto, solicito informações sobre as providências adotadas em 30 (trinta) dias;
e) Requisito da Prefeitura Municipal, através de seus Secretários presentes que adotem as providências necessárias a cargos das Secretarias, quanto ao acúmulo de material e entulho de obras em locais na cidade, e especificamente em relação aos pontos aqui colocados, com informações das medidas adotadas a este Órgão Promotorial em 15 (quinze) dias;
f) Quanto a necessidade de realização de Concurso Pùblico, diante da informações prestadas pela Superintendência da SMTT, requisito no prazo de 60 (sessenta) dias, informações sobre as emendas na legislação e devido encaminhamento à Câmara Municipal para o andamento legislativo necessário a implentação da nova legislação a possibilitar a realização do Concurso Público;
g) Em relação a atuação da Polícia Militar e CPTRAN no Município, será designada Audiência Pùblica oportunamento para tratar da matéria.
h) Quanto as “denúncias” da existência de transporte particular de estudantes de forma clandestina, requisito da SMTT, no prazo de 30 (trinta) dias informações sobre as providências adotadas em relação a tais veículos, em resposta a ofício já encaminhado ao Órgão com as informações necessárias;
i) Oficie-se a Secretaria de Segurança Pública para prestar informações sobre a possibilidade de destinação de um Policial Militar para a sede do Órgão da SMTT;
j) Sobre a solicitação do Vereador Artur, em relação as autuações procedidas pelo Órgão neste ano de 2010 e número de veículos que trafegam na cidade, requisito que tais dados de forma oficial sejam encaminhados ao Ministério Público, em 10 (dez) dias;
Nada mais a tratar, segue o Termo lido e assinado por todos os presentes, e referendado pelo Representante do Ministério Público.
Carla Rocha Barreto de Almeida
PROMOTORA DE JUSTIÇA
